A Câmara dos Deputados tem previsão de analisar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta busca ampliar a fiscalização dos mercados digitais e fortalecer os mecanismos de combate a práticas que possam prejudicar a concorrência entre empresas.

De autoria do Poder Executivo, o projeto está sob relatoria do deputado federal Aliel Machado (PV-PR) e prevê mudanças na Lei de Defesa da Concorrência, com a ampliação das atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A iniciativa poderá atingir empresas como Google, Meta, Amazon e Microsoft, dependendo dos critérios de enquadramento estabelecidos na proposta.

Apesar da previsão de votação para esta terça-feira, a análise ainda depende de articulações entre as lideranças partidárias. O texto enfrenta resistência de setores do Centrão e da oposição, e a pauta da Câmara também apresenta impasses relacionados à tramitação de outras propostas.

O que prevê o projeto?

Um dos principais pontos do PL 4.675/2025 é a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. A estrutura será responsável por acompanhar a atuação de grandes plataformas e identificar situações em que o poder econômico de uma empresa possa comprometer a concorrência.

O texto também estabelece a possibilidade de uma atuação preventiva do órgão, conhecida como regulação ex ante. Na prática, isso significa que o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para determinadas plataformas antes mesmo que uma conduta prejudicial à concorrência se concretize.

Entre os critérios previstos para identificar empresas de relevância sistêmica estão o faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de características relacionadas à atuação em diferentes mercados digitais, ao controle de ecossistemas e à influência sobre outros negócios.

O enquadramento, entretanto, não será automático. Caberá ao Cade realizar uma avaliação individualizada, fundamentada nos critérios previstos no projeto.

Possíveis impactos para consumidores e empresas

Um estudo divulgado na segunda-feira (16) pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima que a ampliação da concorrência nos mercados digitais poderá gerar uma redução de custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil.

A projeção considera possíveis diminuições nos preços e nas taxas cobradas em diferentes segmentos, como publicidade digital, lojas de aplicativos, meios de pagamento, serviços de entrega, computação em nuvem e inteligência artificial.

Pequenas e médias empresas que dependem de plataformas digitais para divulgar produtos, realizar vendas e receber pagamentos também estão entre os possíveis beneficiários. A expectativa é que a entrada de novos concorrentes e a redução de barreiras comerciais possam ampliar as alternativas disponíveis no mercado.

Os valores, no entanto, representam estimativas econômicas, e não uma redução de preços garantida pela aprovação da proposta.

Projeto enfrenta resistência e repercussão internacional

A proposta também passou a integrar o debate internacional sobre a regulamentação das grandes empresas de tecnologia. Os Estados Unidos acompanham a tramitação do projeto e manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre companhias norte-americanas.

Em abril deste ano, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu a iniciativa brasileira em sua lista de medidas consideradas barreiras comerciais. Posteriormente, um grupo de 20 congressistas republicanos solicitou ao governo norte-americano a adoção de medidas contra o Brasil em razão da proposta.

No Congresso brasileiro, parte dos parlamentares também questiona o alcance dos poderes que poderão ser atribuídos ao Cade. Entre as preocupações apresentadas estão os possíveis efeitos das novas obrigações sobre o funcionamento das plataformas, os algoritmos e a organização dos serviços digitais.

O relator, Aliel Machado, tem mantido conversas com diferentes bancadas para construir um acordo que permita a votação do texto.

O que acontece se o projeto for aprovado?

Caso receba aprovação dos deputados, o PL 4.675/2025 seguirá para análise do Senado Federal. A proposta ainda precisará passar pelas duas Casas do Congresso antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

A discussão ocorre em um cenário de crescente dependência de serviços digitais por consumidores, empresas e instituições. O resultado da votação poderá representar uma mudança na forma como o Brasil fiscaliza a atuação econômica das maiores plataformas tecnológicas que operam no país.